Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES

DE UTILIZAÇÃO E VENDA

LOJA ONLINE SOCILUX

Socilux — Estudos e Comércio de Iluminação, Unipessoal, Lda.

NIPC 504 215 221

Última revisão: 3 de setembro de 2026

Versão: 1.0

Índice

Preâmbulo

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do sítio eletrónico disponível em https://socilux.pt/ e da loja em linha nele integrada, bem como a celebração de contratos de compra e venda de bens à distância entre a Socilux — Estudos e Comércio de Iluminação, Unipessoal, Lda. e os utilizadores que acedam ao referido sítio ou aí efetuem encomendas.

O presente documento é elaborado em conformidade com o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico), o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial), o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (venda de bens de consumo e conteúdos digitais), a Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro (cláusulas contratuais gerais), o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, o Regulamento (UE) 2023/988 (segurança geral dos produtos), o Regulamento (UE) 524/2013 (resolução de litígios em linha), o Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho (livro de reclamações eletrónico), e demais legislação nacional e europeia aplicável.

O Utilizador deve ler atentamente o presente documento antes de aceder ao Sítio ou efetuar qualquer encomenda. A utilização do Sítio implica o conhecimento integral e a aceitação sem reservas das presentes condições, nos termos previstos na Cláusula 5.ª.

1. Identificação da Empresa

Nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e no artigo 171.º do Código das Sociedades Comerciais, procede-se à identificação da entidade responsável pelo Sítio e pela Loja Online:

1.1. Denominação social: Socilux — Estudos e Comércio de Iluminação, Unipessoal, Lda.

1.2. Designação comercial: Socilux.

1.3. Forma jurídica: Sociedade Unipessoal por Quotas.

1.4. Sede social: Estrada Nacional 1, N.º 1450, 2400-828 Leiria, Portugal.

1.5. Número Único de Matrícula e de Pessoa Coletiva (NIPC): 504 215 221, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Leiria.

1.6. Capital social: 100.000,00 € (cem mil euros), integralmente realizado.

1.7. Endereço eletrónico: geral@socilux.pt

1.8. Telefone: (+351) 244 848 510 (chamada para a rede fixa nacional).

1.9. Sítio eletrónico: https://socilux.pt/

1.10. As comunicações escritas dirigidas à Socilux deverão ser endereçadas para a morada indicada no ponto 1.4 ou para o endereço eletrónico indicado no ponto 1.7.

2. Definições

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, as expressões abaixo indicadas assumem, salvo indicação em contrário resultante do contexto, os seguintes significados:

2.1. «Socilux» ou «Prestador»: a sociedade identificada na Cláusula 1.ª, na qualidade de fornecedora dos bens comercializados através da Loja Online e responsável pelo Sítio.

2.2. «Sítio»: o sítio eletrónico da Socilux, acessível através do endereço https://socilux.pt/, incluindo todos os seus subdomínios, secções e páginas.

2.3. «Loja Online»: a plataforma de comércio eletrónico integrada no Sítio, através da qual são disponibilizados os Produtos para aquisição à distância pelos Utilizadores.

2.4. «Utilizador»: qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ao Sítio, independentemente de efetuar ou não uma encomenda.

2.5. «Cliente»: o Utilizador, pessoa singular ou coletiva, que celebre um contrato de compra e venda de Produtos com a Socilux através da Loja Online.

2.6. «Consumidor»: nos termos do artigo 2.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Cliente que seja pessoa singular e que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

2.7. «Profissional»: nos termos do artigo 2.º, n.º 1, alínea i), do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Cliente, pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que atue no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

2.8. «Contrato»: o contrato de compra e venda celebrado à distância entre a Socilux e o Cliente relativamente a um ou mais Produtos.

2.9. «Produtos»: os bens comercializados pela Socilux através da Loja Online, nas categorias identificadas na Cláusula 6.ª.

2.10. «Encomenda»: o pedido de aquisição de um ou mais Produtos formulado pelo Cliente através da Loja Online.

2.11. «Preço»: o valor monetário devido pela aquisição de um Produto, tal como indicado na respetiva página de detalhe no momento da conclusão da Encomenda.

2.12. «Termos e Condições»: o presente documento, incluindo todas as suas cláusulas, anexos e políticas para as quais expressamente remeta.

2.13. «Política de Privacidade»: o documento autónomo, disponível em https://socilux.pt/politica-privacidade/, que regula o tratamento de dados pessoais efetuado pela Socilux.

2.14. «Política de Cookies»: o documento autónomo que informa sobre a utilização de cookies e tecnologias similares no Sítio.

2.15. «Livre Resolução»: o direito conferido ao Consumidor pelos artigos 10.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 24/2014 de resolver o Contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem qualquer penalização, no prazo de 14 (catorze) dias.

2.16. «Garantia Legal de Conformidade»: a garantia prevista nos artigos 11.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 84/2021, com a duração mínima de 3 (três) anos para os bens móveis vendidos a Consumidor.

2.17. «Dias úteis»: os dias que não sejam sábado, domingo ou feriado nacional em Portugal continental.

3. Objeto

3.1. Os presentes Termos e Condições têm por objeto estabelecer as regras aplicáveis à utilização do Sítio, ao acesso à Loja Online e à celebração de contratos de compra e venda de Produtos à distância entre a Socilux e os Utilizadores.

3.2. O presente documento regula, designadamente, os seguintes aspetos:

  • a) A identificação da Socilux enquanto fornecedora dos Produtos;
  • b) A informação pré-contratual devida ao Consumidor;
  • c) O procedimento de formação do Contrato;
  • d) As condições de preço, faturação e pagamento;
  • e) As condições de expedição, entrega e transferência do risco;
  • f) O exercício do direito de livre resolução;
  • g) O regime da garantia legal de conformidade;
  • h) A responsabilidade das partes;
  • i) A proteção de dados pessoais e a utilização de cookies;
  • j) A propriedade intelectual dos conteúdos disponibilizados;
  • k) A resolução extrajudicial de litígios.

3.3. Os presentes Termos e Condições não regulam a atividade da Socilux dirigida a clientes profissionais em regime de contratação individualizada, a qual será objeto de contrato específico celebrado nos termos negociados entre as partes.

4. Âmbito de Aplicação

4.1. Âmbito territorial. A Loja Online destina-se exclusivamente à realização de encomendas com entrega em Portugal continental, ficando expressamente excluídos, à presente data, o envio para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como para o estrangeiro. A Socilux reserva-se o direito de, a todo o tempo, alargar ou restringir o âmbito territorial de entrega, mediante atualização dos presentes Termos e Condições.

4.2. Âmbito subjetivo. A Loja Online destina-se preferencialmente a Consumidores. A Socilux poderá, contudo, aceitar encomendas de Profissionais, aplicando-se a estes últimos as regras dos presentes Termos e Condições com as adaptações decorrentes da lei, designadamente a inaplicabilidade do regime de proteção do Consumidor previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014 e no Decreto-Lei n.º 84/2021.

4.3. Âmbito objetivo. Os presentes Termos e Condições aplicam-se à totalidade dos Produtos disponibilizados na Loja Online, sem prejuízo de condições específicas aplicáveis a determinadas categorias, as quais serão comunicadas nas respetivas páginas de detalhe do Produto.

4.4. Capacidade. A celebração de contratos através da Loja Online pressupõe que o Utilizador tem capacidade jurídica para o efeito nos termos da lei portuguesa, o que implica, tratando-se de pessoa singular, ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e não estar inibido do exercício de direitos.

4.5. Utilizadores menores de idade. A Loja Online não se destina a menores de 18 (dezoito) anos. Caso a Socilux tenha conhecimento de que uma Encomenda foi efetuada por um menor sem a autorização dos seus representantes legais, reserva-se o direito de a cancelar, sem prejuízo do disposto no Código Civil quanto à anulabilidade dos negócios celebrados por menores.

5. Aceitação

5.1. A utilização do Sítio e da Loja Online implica a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições, na versão em vigor no momento do acesso ou da celebração do Contrato.

5.2. No momento da conclusão da Encomenda, o Utilizador é convidado a declarar expressamente que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições, mediante seleção da respetiva caixa de verificação (checkbox). A validação da Encomenda não é possível sem essa declaração expressa, em conformidade com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 e no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 446/85.

5.3. Os presentes Termos e Condições encontram-se permanentemente disponíveis no Sítio, num suporte que permite ao Utilizador armazená-los e reproduzi-los, cumprindo-se assim a exigência de suporte duradouro prevista no artigo 5.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 24/2014.

5.4. Após a confirmação da Encomenda, a Socilux enviará ao Cliente, para o endereço de correio eletrónico indicado, uma cópia dos presentes Termos e Condições e da confirmação da Encomenda, em suporte duradouro, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.

5.5. Caso o Utilizador não concorde com o teor dos presentes Termos e Condições, deverá abster-se de utilizar o Sítio ou de efetuar qualquer Encomenda.

5.6. Nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 446/85, o Utilizador reconhece que a Socilux lhe proporcionou o tempo, os meios e as informações necessárias ao conhecimento pleno e à compreensão integral das presentes cláusulas contratuais gerais.

6. Produtos

6.1. Categorias comercializadas. A Loja Online disponibiliza Produtos das seguintes categorias:

  • a) Iluminação — luminárias de interior, luminárias de exterior, iluminação técnica, iluminação decorativa, fontes de luz e respetivos acessórios;
  • b) Sistemas Solares — módulos fotovoltaicos, inversores, estruturas de fixação, sistemas de armazenamento e demais componentes de instalações solares fotovoltaicas;
  • c) VMC (Ventilação Mecânica Controlada) — equipamentos de ventilação, recuperadores de calor, condutas e acessórios;
  • d) E-Mobility — carregadores de veículos elétricos, cabos de carregamento e acessórios de mobilidade elétrica;
  • e) Soluções Elétricas — aparelhagem, quadros elétricos, componentes de baixa tensão e demais material elétrico.

6.2. Descrição dos Produtos. Cada Produto disponibilizado na Loja Online é acompanhado de uma descrição que contém, no mínimo, a informação exigida pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 e pelo artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, designadamente as características essenciais do bem, o preço total, incluindo taxas e impostos, o prazo estimado de entrega e, quando aplicável, a existência da garantia legal de conformidade e de eventuais garantias comerciais.

6.3. Fotografias e representações. As fotografias, ilustrações, esquemas e demais representações gráficas dos Produtos têm caráter meramente informativo, podendo verificar-se ligeiras diferenças de cor, tonalidade, textura ou acabamento em relação ao Produto efetivamente entregue, em virtude de variações inerentes aos processos de reprodução digital e de calibração dos dispositivos de visualização. Tais diferenças não constituem falta de conformidade para os efeitos do Decreto-Lei n.º 84/2021, desde que não afetem as características essenciais do Produto.

6.4. Conformidade e segurança. Os Produtos comercializados pela Socilux cumprem os requisitos de segurança impostos pelo Regulamento (UE) 2023/988, aplicável desde 13 de dezembro de 2024, bem como, sendo caso disso, os requisitos específicos decorrentes da legislação europeia harmonizada aplicável, designadamente:

  • a) Diretiva 2014/35/UE (Baixa Tensão), transposta pelo Decreto-Lei n.º 6/2017;
  • b) Diretiva 2014/30/UE (Compatibilidade Eletromagnética), transposta pelo Decreto-Lei n.º 117/2017;
  • c) Diretiva 2011/65/UE (RoHS II), transposta pelo Decreto-Lei n.º 79/2013;
  • d) Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (REACH);
  • e) Regulamento (UE) 2019/2020 e demais atos delegados relativos à conceção ecológica de fontes de luz e equipamentos separados de comando.

6.5. Documentação técnica. Os Produtos são acompanhados da documentação técnica, instruções de utilização e declarações de conformidade UE exigidas pela legislação aplicável, em língua portuguesa, nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 24/96.

6.6. Instalação. Salvo indicação expressa em contrário na descrição do Produto, a instalação dos Produtos não está incluída no Preço e deve ser efetuada por técnico devidamente habilitado, designadamente, tratando-se de material elétrico, por técnico responsável pela execução de instalações elétricas inscrito na Direção-Geral de Energia e Geologia, nos termos do Decreto-Lei n.º 96/2017. A Socilux declina qualquer responsabilidade por danos resultantes de instalação incorreta ou efetuada por pessoa não habilitada.

7. Disponibilidade

7.1. A oferta de Produtos na Loja Online está sujeita à disponibilidade de existências em armazém e junto dos fornecedores da Socilux.

7.2. A informação relativa à disponibilidade de cada Produto é apresentada na respetiva página de detalhe e é atualizada com a maior frequência tecnicamente possível. Não obstante, a Socilux não pode garantir a exatidão dessa informação em tempo real, podendo verificar-se situações de rutura de stock supervenientes à validação da Encomenda pelo Cliente.

7.3. Caso, após a validação da Encomenda, se verifique a indisponibilidade total ou parcial de algum Produto, a Socilux informará o Cliente por escrito, no mais curto prazo possível, propondo:

  • a) O envio parcial dos Produtos disponíveis e o reembolso do valor correspondente aos Produtos indisponíveis; ou
  • b) A substituição do Produto indisponível por outro de características e preço equivalentes, mediante aceitação expressa do Cliente; ou
  • c) A anulação total da Encomenda e o reembolso integral dos valores pagos.

7.4. Nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, na situação prevista no número anterior, o reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da comunicação da indisponibilidade, através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente, salvo acordo expresso em contrário.

7.5. A Socilux reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, retirar Produtos da Loja Online, alterar as suas descrições, características ou preços, ou introduzir novos Produtos, sem que tal confira ao Cliente qualquer direito a indemnização, ressalvadas as Encomendas já validadas.

8. Conta de Cliente

8.1. A realização de Encomendas na Loja Online poderá ser efetuada mediante criação de uma conta de Cliente ou, quando disponibilizada essa opção, sem registo prévio (modalidade guest checkout).

8.2. O registo pressupõe o preenchimento de um formulário com os dados pessoais necessários à execução do Contrato e ao cumprimento das obrigações legais da Socilux, designadamente nome completo, morada de entrega, morada de faturação, número de identificação fiscal, endereço eletrónico e contacto telefónico.

8.3. O Utilizador garante a veracidade, exatidão e atualidade das informações prestadas, sendo o único responsável pelas consequências decorrentes da prestação de informações falsas, incompletas ou desatualizadas.

8.4. As credenciais de acesso à conta de Cliente (endereço eletrónico e palavra-passe) são pessoais e intransmissíveis, competindo ao Utilizador zelar pela sua confidencialidade e segurança. O Utilizador é responsável por todas as operações efetuadas na sua conta, presumindo-se realizadas por si ou por pessoa devidamente autorizada, salvo comunicação prévia de utilização indevida.

8.5. Em caso de conhecimento ou suspeita de utilização indevida das suas credenciais, o Utilizador deve comunicar imediatamente o facto à Socilux, através do endereço geral@socilux.pt, e proceder à alteração da palavra-passe.

8.6. A Socilux reserva-se o direito de suspender ou eliminar contas de Cliente que:

  • a) Contenham dados falsos, incompletos ou manifestamente incorretos;
  • b) Sejam utilizadas para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários aos presentes Termos e Condições;
  • c) Permaneçam inativas por período superior a 24 (vinte e quatro) meses;
  • d) Sejam objeto de reiterada violação das obrigações contratuais por parte do respetivo titular.

8.7. O Utilizador pode, a qualquer momento, solicitar a eliminação da sua conta, através do envio de comunicação escrita para o endereço geral@socilux.pt, sem prejuízo da conservação, pela Socilux, dos dados necessários ao cumprimento de obrigações legais, designadamente em matéria fiscal e de garantia, nos termos previstos na Política de Privacidade.

9. Processo de Compra

9.1. Seleção de Produtos. O Cliente seleciona os Produtos que pretende adquirir mediante a sua adição ao carrinho de compras, podendo, a qualquer momento antes da validação da Encomenda, alterar as quantidades ou remover Produtos.

9.2. Revisão da Encomenda. Antes da validação final, o Cliente tem acesso a um resumo integral da Encomenda, contendo a identificação dos Produtos, quantidades, preço unitário, preço total, custos de envio, morada de entrega e método de pagamento selecionado, podendo corrigir eventuais erros de introdução de dados, em cumprimento do disposto no artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 7/2004.

9.3. Formalização da Encomenda. A Encomenda considera-se formalizada com a validação, pelo Cliente, do respetivo resumo e com a aceitação expressa dos presentes Termos e Condições, nos termos da Cláusula 5.ª.

9.4. Aceitação pela Socilux. A validação da Encomenda pelo Cliente constitui uma proposta contratual dirigida à Socilux. O Contrato considera-se celebrado apenas com a confirmação da Encomenda pela Socilux, mediante o envio, para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Cliente, de mensagem contendo o resumo da Encomenda e o respetivo número de referência.

9.5. Rejeição. A Socilux reserva-se o direito de recusar Encomendas nos seguintes casos:

  • a) Impossibilidade de verificação da identidade do Cliente ou fundada suspeita de fraude;
  • b) Rejeição do pagamento pela entidade financeira ou pelo prestador de serviços de pagamento;
  • c) Rutura de existências dos Produtos encomendados;
  • d) Erro manifesto na indicação do preço, das características ou da disponibilidade do Produto, nos termos da Cláusula 32.ª;
  • e) Existência de dívidas anteriores do Cliente para com a Socilux;
  • f) Violação, pelo Cliente, dos presentes Termos e Condições em Encomendas anteriores.

9.6. Arquivo do Contrato. A Socilux procede ao arquivo eletrónico dos Contratos celebrados através da Loja Online, os quais podem ser consultados pelo Cliente mediante solicitação escrita dirigida ao endereço geral@socilux.pt, em cumprimento do disposto no artigo 27.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 7/2004.

9.7. Língua do Contrato. O Contrato é celebrado em língua portuguesa, sendo esta a única língua disponível para a sua consulta e execução.

10. Preços

10.1. Os preços dos Produtos são apresentados na Loja Online em euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor em Portugal continental, nos termos da Cláusula 11.ª.

10.2. Os preços apresentados não incluem os custos de envio, os quais são calculados no momento da conclusão da Encomenda e apresentados separadamente antes da validação final, nos termos da Cláusula 20.ª.

10.3. O preço aplicável à Encomenda é o preço apresentado na página de detalhe do Produto no momento da validação da Encomenda pelo Cliente, ainda que posteriormente venha a ser alterado.

10.4. Redução de preços. Sempre que um Produto seja anunciado em promoção ou com redução de preço, a Socilux indica, junto do preço promocional, o preço anterior mais baixo praticado durante o período de 30 (trinta) dias imediatamente anterior à aplicação da redução, em cumprimento do disposto no artigo 10.º-B do Decreto-Lei n.º 70/2007, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 109-G/2021 (transposição da Diretiva Omnibus).

10.5. As reduções progressivas do preço, aplicadas de forma contínua e ininterrupta durante um período não superior a 30 (trinta) dias, são calculadas por referência ao preço anterior mais baixo praticado antes da primeira redução, nos termos do artigo 10.º-B, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 70/2007.

10.6. A Socilux reserva-se o direito de alterar, a todo o tempo, os preços dos Produtos disponibilizados na Loja Online, sem prejuízo do disposto no ponto 10.3.

10.7. Erros manifestos. Nos termos do artigo 247.º do Código Civil, a Socilux reserva-se o direito de anular Encomendas nas quais o preço apresentado padeça de erro manifesto e reconhecível pelo Cliente médio, designadamente quando o preço se afaste substancialmente do valor de mercado do Produto, sem prejuízo do reembolso integral e imediato de eventuais valores já pagos.

11. IVA

11.1. Os Produtos comercializados através da Loja Online estão sujeitos à taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado em vigor em Portugal continental, atualmente fixada em 23% (vinte e três por cento), nos termos do artigo 18.º, n.º 1, alínea c), do Código do IVA.

11.2. Determinados Produtos, nos casos e nas condições previstos na lei, poderão beneficiar de taxa reduzida ou intermédia, nomeadamente equipamentos abrangidos pela verba 2.36 da Lista I anexa ao Código do IVA (aparelhos, máquinas e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados à captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica). A aplicação da taxa reduzida depende da verificação, em concreto, dos requisitos legalmente exigidos.

11.3. A alteração das taxas de IVA por força de lei posterior à celebração do Contrato mas anterior à emissão da fatura será refletida na fatura emitida, salvo quando disposição legal expressa determine o contrário.

11.4. Nas Encomendas efetuadas por sujeitos passivos de IVA que forneçam número de identificação fiscal válido, a fatura será emitida com essa informação, para efeitos de dedução do imposto, nos termos do artigo 19.º e seguintes do Código do IVA.

12. Promoções

12.1. A Socilux poderá disponibilizar, na Loja Online, campanhas promocionais, saldos, liquidações, descontos por quantidade, ofertas ou outras formas de redução de preço, cujas condições específicas serão comunicadas na respetiva comunicação promocional.

12.2. Salvo indicação expressa em contrário, as promoções são válidas enquanto durarem os stocks disponíveis e pelo período comunicado.

12.3. As promoções não são cumuláveis entre si nem com a utilização de cupões, salvo quando expressamente indicado em contrário.

12.4. As reduções de preço obedecem, em qualquer caso, ao disposto na Cláusula 10.ª, n.os 10.4 e 10.5, e no Decreto-Lei n.º 70/2007, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 109-G/2021.

12.5. As modalidades de saldos, promoções e liquidação obedecem ainda ao disposto no Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, e demais legislação aplicável.

13. Cupões

13.1. A Socilux poderá emitir cupões de desconto, sob a forma de códigos alfanuméricos, aplicáveis a Encomendas efetuadas através da Loja Online.

13.2. Cada cupão está sujeito a condições específicas de utilização, comunicadas no momento da sua atribuição, designadamente:

  • a) Período de validade;
  • b) Valor mínimo de compra;
  • c) Categorias de Produtos elegíveis;
  • d) Cumulatividade ou não com outras promoções;
  • e) Número máximo de utilizações por Cliente.

13.3. Os cupões são pessoais e intransmissíveis, salvo indicação expressa em contrário, e não são convertíveis em dinheiro nem reembolsáveis.

13.4. A Socilux reserva-se o direito de cancelar cupões utilizados de forma abusiva, fraudulenta ou em violação das condições específicas de utilização.

13.5. Em caso de resolução do Contrato, o cupão utilizado não será restituído ao Cliente, salvo se a resolução resultar de causa imputável à Socilux ou do exercício do direito de livre resolução previsto na Cláusula 24.ª, caso em que a Socilux emitirá novo cupão de valor equivalente, sujeito às condições originais.

14. Cartões-Oferta

14.1. Caso a Socilux venha a disponibilizar cartões-oferta na Loja Online, aplicam-se as condições específicas comunicadas no momento da sua aquisição, designadamente quanto a valor, prazo de validade, âmbito de utilização e transmissibilidade.

14.2. Aos cartões-oferta é aplicável, subsidiariamente, o regime dos cupões previsto na Cláusula 13.ª.

14.3. Os cartões-oferta não são reembolsáveis nem convertíveis em dinheiro, salvo obrigação legal em contrário.

15. Métodos de Pagamento

15.1. O pagamento das Encomendas efetuadas na Loja Online é processado através da plataforma de pagamentos EuPago, prestador de serviços de pagamento devidamente autorizado e supervisionado pelo Banco de Portugal, nos termos do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018.

15.2. Encontram-se disponíveis, através da referida plataforma, os seguintes métodos de pagamento:

  • a) MB WAY — pagamento através da aplicação MB WAY, mediante indicação do número de telemóvel associado;
  • b) Referência Multibanco — pagamento em caixa automática ou homebanking mediante indicação da entidade, referência e montante gerados;
  • c) Cartão de crédito ou débito — pagamento por cartão Visa, Mastercard ou outros cartões aceites, processado em ambiente seguro certificado.

15.3. A Socilux reserva-se o direito de aditar, suspender ou remover, a todo o tempo, métodos de pagamento disponíveis na Loja Online, sem necessidade de aviso prévio.

15.4. A Encomenda apenas é considerada validada e processada após confirmação, pela EuPago, da boa cobrança do respetivo montante. Nos pagamentos por referência Multibanco, o Cliente dispõe de um prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas para efetuar o pagamento, findo o qual a Encomenda é automaticamente cancelada, sem prejuízo da possibilidade de nova Encomenda.

15.5. Em caso de rejeição do pagamento pela entidade financeira ou pelo prestador de serviços de pagamento, a Encomenda não será processada, sendo o Cliente informado por correio eletrónico.

15.6. A Socilux não armazena os dados do cartão de pagamento do Cliente. Tais dados são introduzidos diretamente no ambiente seguro da EuPago, ao qual a Socilux não tem acesso.

15.7. A Socilux não cobra ao Cliente quaisquer encargos ou comissões pela utilização de qualquer dos métodos de pagamento disponibilizados, em cumprimento do disposto no artigo 105.º-A do Decreto-Lei n.º 91/2018.

16. Segurança dos Pagamentos

16.1. As transações efetuadas através da Loja Online são processadas em ambiente seguro, com recurso a protocolos de encriptação SSL/TLS e a mecanismos de autenticação forte do Cliente (SCA — Strong Customer Authentication), em cumprimento do Regulamento Delegado (UE) 2018/389 e do Decreto-Lei n.º 91/2018.

16.2. A EuPago cumpre os requisitos do padrão PCI DSS (Payment Card Industry Data Security Standard), aplicável ao tratamento de dados de cartões de pagamento.

16.3. A Socilux não é responsável por eventuais fraudes, apropriações indevidas ou utilização abusiva de meios de pagamento cuja causa seja imputável ao Cliente, a terceiros ou às entidades financeiras envolvidas, sem prejuízo dos direitos que ao Cliente assistam junto das referidas entidades ao abrigo do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento.

16.4. Em caso de utilização não autorizada do seu meio de pagamento, o Cliente deve, sem demora injustificada, comunicar o facto à respetiva entidade emitente, nos termos do artigo 113.º do Decreto-Lei n.º 91/2018, e informar a Socilux, através do endereço geral@socilux.pt.

17. Reserva de Propriedade

17.1. A propriedade dos Produtos encomendados apenas se transfere para o Cliente com o integral pagamento do respetivo Preço, incluindo os custos de envio, nos termos do artigo 409.º do Código Civil.

17.2. Até essa transferência, a Socilux mantém a propriedade dos Produtos, sem prejuízo da transferência do risco nos termos da Cláusula 23.ª.

17.3. A reserva de propriedade prevista na presente cláusula não afeta os direitos do Consumidor decorrentes do regime da garantia legal de conformidade, do direito de livre resolução ou de qualquer outra disposição legal imperativa.

18. Faturação

18.1. A Socilux emite fatura relativamente a todas as Encomendas processadas na Loja Online, em cumprimento do disposto no Código do IVA, no Decreto-Lei n.º 28/2019 e demais legislação fiscal aplicável.

18.2. A fatura é emitida em formato eletrónico e enviada para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Cliente no momento da Encomenda, considerando-se esta forma de disponibilização aceite pelo Cliente por força da aceitação dos presentes Termos e Condições.

18.3. O Cliente é responsável pela veracidade e exatidão dos dados de faturação fornecidos, designadamente do nome ou denominação social, morada e número de identificação fiscal, não sendo aceites pedidos de alteração da fatura após a sua emissão em consequência de erro imputável ao Cliente, sem prejuízo do disposto na legislação fiscal aplicável.

18.4. As faturas emitidas são comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos e prazos legalmente previstos.

18.5. O Cliente pode, a todo o tempo, solicitar segunda via da fatura através do endereço geral@socilux.pt.

19. Expedição

19.1. As Encomendas são expedidas a partir das instalações da Socilux, sitas na morada indicada no ponto 1.4, para o endereço de entrega indicado pelo Cliente no momento da Encomenda.

19.2. A expedição tem lugar após:

  • a) A confirmação da boa cobrança do pagamento pela EuPago;
  • b) A verificação da disponibilidade dos Produtos;
  • c) A preparação da Encomenda para transporte.

19.3. A expedição das Encomendas é assegurada por operadores de transporte externos selecionados pela Socilux em função da natureza, peso, volume e destino dos Produtos, podendo variar consoante a Encomenda em causa.

19.4. O Cliente é informado da expedição da Encomenda mediante o envio, para o seu endereço de correio eletrónico, de mensagem contendo, sempre que aplicável, o código de seguimento (tracking) da mercadoria.

19.5. A entrega é efetuada na morada indicada pelo Cliente. O Cliente é responsável por garantir a presença de pessoa habilitada à receção da Encomenda, no horário comercial, para efeitos de acesso do transportador ao local de entrega.

19.6. Em caso de ausência do destinatário no momento da entrega, aplica-se o procedimento definido pelo operador de transporte responsável, o qual poderá incluir a realização de nova tentativa de entrega, o depósito da mercadoria em ponto de recolha ou o reencaminhamento para as instalações do operador. O Cliente será informado através do endereço de correio eletrónico registado ou do contacto telefónico indicado.

19.7. Sempre que a entrega não se possa concretizar por causa imputável ao Cliente, designadamente ausências reiteradas, recusa de receção ou indicação de morada incorreta ou incompleta, e a Encomenda seja devolvida à Socilux, esta reserva-se o direito de:

  • a) Cobrar ao Cliente os custos suportados com o transporte de devolução e com a nova expedição, caso o Cliente solicite nova tentativa; ou
  • b) Considerar cancelada a Encomenda e proceder ao reembolso do Preço, deduzido dos custos de expedição e devolução efetivamente suportados.

20. Custos de Envio

20.1. Os custos de envio das Encomendas para Portugal continental são calculados no momento da conclusão da Encomenda e apresentados de forma clara e discriminada ao Cliente antes da validação final, em cumprimento do disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea e), do Decreto-Lei n.º 24/2014.

20.2. O cálculo dos custos de envio tem em conta, designadamente, o peso, o volume, o valor e o tipo de Produtos encomendados, bem como o destino da entrega.

20.3. A Socilux poderá disponibilizar, pontualmente, campanhas de portes gratuitos ou reduzidos, cujas condições específicas serão comunicadas no Sítio.

20.4. Encomendas que, pela sua dimensão, peso ou natureza, exijam condições especiais de transporte — designadamente Produtos volumosos ou frágeis, tais como determinadas luminárias, painéis fotovoltaicos ou quadros elétricos — poderão implicar custos de envio agravados, comunicados ao Cliente antes da validação da Encomenda.

20.5. À presente data, a Loja Online não efetua entregas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira nem em destinos internacionais, sem prejuízo de eventual alargamento futuro do âmbito territorial.

21. Prazos de Entrega

21.1. Salvo indicação diferente na página de detalhe do Produto ou acordo expresso das partes, a Socilux compromete-se a entregar a Encomenda no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de confirmação do Contrato, em conformidade com o disposto no artigo 19.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 24/2014 e no artigo 9.º-A da Lei n.º 24/96.

21.2. Os prazos indicados nas páginas de detalhe dos Produtos, no carrinho de compras ou nas comunicações relacionadas com a Encomenda constituem estimativas baseadas nas condições habituais de fornecimento e transporte, podendo variar em função de fatores alheios ao controlo da Socilux.

21.3. Nos Produtos assinalados como «sob encomenda», «pré-venda», «por encomenda ao fornecedor» ou expressões equivalentes, o prazo de entrega será o especificamente indicado na respetiva página, o qual poderá ser superior ao prazo previsto no ponto 21.1, mediante acordo expresso do Cliente no momento da Encomenda.

21.4. O prazo de entrega inicia-se no primeiro dia útil seguinte à data de confirmação do pagamento pela EuPago.

22. Atrasos

22.1. Caso a Socilux não cumpra o prazo de entrega acordado, o Consumidor pode conceder-lhe um prazo suplementar razoável, adequado às circunstâncias, para proceder à entrega, nos termos do artigo 19.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 24/2014.

22.2. Não sendo a entrega efetuada no prazo suplementar concedido, o Consumidor pode resolver o Contrato, cabendo à Socilux reembolsar todos os valores pagos, sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução, nos termos do artigo 19.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 24/2014.

22.3. Não obstante o disposto no ponto anterior, o Consumidor pode resolver imediatamente o Contrato, sem necessidade de conceder prazo suplementar, quando:

  • a) A Socilux se recuse expressamente a entregar o Produto;
  • b) O prazo de entrega inicialmente acordado constitua elemento essencial do Contrato, tendo em conta todas as circunstâncias da sua celebração; ou
  • c) O Consumidor tenha informado a Socilux, antes da celebração do Contrato, de que a entrega até determinada data era essencial.

22.4. Em caso de resolução do Contrato nos termos dos pontos anteriores, o reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Consumidor, salvo acordo expresso em contrário e desde que tal não implique custos adicionais para o Consumidor, nos termos do artigo 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 24/2014.

22.5. O disposto na presente cláusula não afeta o direito do Consumidor a exigir indemnização pelos danos efetivamente sofridos em consequência do atraso, nos termos gerais do Código Civil.

23. Transferência do Risco

23.1. Tratando-se de Consumidor, o risco de perda ou deterioração dos Produtos transfere-se para este no momento em que o próprio Consumidor ou terceiro por si indicado, que não o transportador, adquira a posse física dos Produtos, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/2021.

23.2. Não obstante o disposto no número anterior, sempre que o Consumidor tenha contratado o transporte de bens por transportador escolhido por si e não proposto pela Socilux, o risco transfere-se para o Consumidor no momento da entrega dos Produtos ao transportador.

23.3. Tratando-se de Profissional, a transferência do risco opera com a entrega dos Produtos ao transportador nas instalações da Socilux, salvo estipulação diversa das partes.

23.4. No momento da receção da Encomenda, o Cliente é convidado a verificar a integridade da embalagem exterior. Qualquer anomalia visível, designadamente violação, rasgo, humidade ou amolgadela suscetível de indiciar dano ao conteúdo, deve ser desde logo assinalada na guia de transporte e comunicada à Socilux, através do endereço geral@socilux.pt, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da entrega, sem prejuízo dos direitos que ao Consumidor assistam ao abrigo do regime da garantia legal de conformidade.

24. Direito de Livre Resolução

24.1. Reconhecimento do direito. Nos termos e nas condições previstos nos artigos 10.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Consumidor tem o direito de resolver o Contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem qualquer penalização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que ele próprio ou terceiro por si indicado, que não o transportador, adquira a posse física dos Produtos.

24.2. Início do prazo. No caso de Contratos relativos à entrega de vários Produtos encomendados numa única Encomenda mas entregues separadamente, o prazo de 14 (catorze) dias conta-se a partir da data em que o Consumidor ou terceiro por si indicado, que não o transportador, adquira a posse física do último Produto. No caso de entrega de um Produto composto por vários lotes ou peças, o prazo conta-se a partir da data de aquisição da posse do último lote ou peça.

24.3. Comunicação da resolução. O Consumidor exerce o direito de livre resolução mediante o envio, à Socilux, de declaração inequívoca da sua decisão de resolver o Contrato, através de:

  • a) Correio eletrónico dirigido a geral@socilux.pt;
  • b) Correio postal dirigido para a morada indicada no ponto 1.4;
  • c) Modelo de formulário de livre resolução constante do Anexo A dos presentes Termos e Condições, elaborado de acordo com o modelo constante do Anexo B do Decreto-Lei n.º 24/2014.

24.4. Para respeito do prazo de livre resolução, basta que a comunicação relativa ao exercício do direito seja enviada antes do termo do prazo de 14 (catorze) dias, incumbindo ao Consumidor o ónus da prova do exercício do direito nos termos referidos, conforme disposto no artigo 11.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 24/2014.

24.5. Exceções ao direito de livre resolução. Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não é aplicável, designadamente, aos seguintes Contratos:

  • a) Fornecimento de Produtos confecionados de acordo com especificações do Consumidor ou manifestamente personalizados;
  • b) Fornecimento de Produtos suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
  • c) Fornecimento de Produtos selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene quando abertos após a entrega;
  • d) Fornecimento de Produtos que, após a entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros;
  • e) Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados a que tenha sido retirado o selo após a entrega;
  • f) Contratos em que o Consumidor tenha solicitado especificamente ao fornecedor a sua deslocação a casa daquele para efetuar reparações ou operações de manutenção urgentes.

24.6. A qualificação de um Produto como personalizado ou manifestamente adaptado às especificações do Consumidor consta da descrição do Produto na Loja Online e é reiterada ao Cliente antes da validação da Encomenda, com informação expressa sobre a inaplicabilidade do direito de livre resolução, em cumprimento do disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea l), do Decreto-Lei n.º 24/2014.

25. Procedimento de Devolução

25.1. Restituição dos Produtos. Exercido o direito de livre resolução, o Consumidor deve devolver os Produtos à Socilux, sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que informou a Socilux da decisão de resolver o Contrato, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 24/2014.

25.2. Endereço de devolução. Os Produtos devem ser devolvidos para a morada indicada no ponto 1.4, ou para outra morada expressamente comunicada pela Socilux, mediante prévia coordenação através do endereço geral@socilux.pt.

25.3. Custos de devolução. Nos termos do artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 24/2014, os custos diretos da devolução dos Produtos são suportados pelo Consumidor, salvo quando a Socilux tenha aceitado suportá-los ou não tenha informado o Consumidor dessa obrigação.

25.4. Envio de Produtos por vias postais normais. Os Produtos que, pela sua natureza, possam ser devolvidos por via postal normal são enviados para a morada indicada no ponto 25.2. Recomenda-se a utilização de serviço com seguimento (tracking), sendo o risco de perda ou dano durante o transporte de devolução da responsabilidade do Consumidor até à receção pela Socilux.

25.5. Produtos volumosos. Tratando-se de Produtos que, pela sua natureza, dimensão ou peso, não possam ser devolvidos por via postal normal — designadamente Produtos volumosos ou frágeis, tais como determinadas luminárias, painéis fotovoltaicos, sistemas VMC ou quadros elétricos —, o Consumidor será previamente informado, na descrição do Produto e antes da validação da Encomenda, da estimativa máxima dos custos de devolução, em cumprimento do disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea k), do Decreto-Lei n.º 24/2014.

25.6. Estado dos Produtos devolvidos. Os Produtos devem ser devolvidos:

  • a) Completos, com todos os acessórios, manuais e documentação originalmente fornecidos;
  • b) Na embalagem original ou em embalagem que assegure condições de proteção equivalentes;
  • c) Em estado que permita a sua recolocação em comercialização.

25.7. Diminuição do valor. O Consumidor é responsável pela depreciação do valor dos Produtos que resulte de manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, nos termos do artigo 14.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 24/2014. A Socilux reserva-se o direito de deduzir do reembolso o montante correspondente a essa depreciação, informando o Consumidor da respetiva quantificação e fundamentação.

25.8. Considera-se manipulação que excede o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos Produtos, a título exemplificativo:

  • a) A instalação definitiva de luminárias, painéis fotovoltaicos, sistemas VMC ou carregadores E-Mobility;
  • b) A ligação elétrica permanente que exija reintervenção técnica para desmontagem;
  • c) A remoção de películas protetoras, selos ou etiquetas de identificação inequivocamente destinados a manter-se apostos;
  • d) A utilização prolongada suscetível de causar desgaste ou perda de valor comercial.

26. Produtos Personalizados

26.1. Sempre que a Loja Online disponibilize Produtos suscetíveis de personalização — designadamente mediante escolha de dimensões, cores não-standard, gravações, adaptações técnicas ou combinações específicas por indicação do Cliente —, aplica-se o regime específico previsto na presente cláusula.

26.2. Antes da validação da Encomenda, o Cliente é informado, de forma clara e destacada, de que se trata de Produto personalizado, sendo especificamente advertido de que:

  • a) Não é aplicável o direito de livre resolução previsto na Cláusula 24.ª, nos termos do artigo 17.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 24/2014;
  • b) A produção do Produto tem lugar após a validação da Encomenda e o pagamento, não sendo possível o seu cancelamento após o início da produção;
  • c) O prazo de entrega poderá ser superior ao prazo geral previsto na Cláusula 21.ª.

26.3. O Cliente é responsável pela exatidão e adequação das especificações fornecidas para a personalização, não sendo aceites reclamações fundadas em erros de indicação imputáveis ao Cliente, sem prejuízo do direito à garantia legal de conformidade nos termos gerais.

26.4. A inaplicabilidade do direito de livre resolução não afeta os direitos do Consumidor decorrentes do regime da garantia legal de conformidade previsto na Cláusula 28.ª.

27. Reembolsos

27.1. Prazo. Nos termos do artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 24/2014, a Socilux procede ao reembolso de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega, sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução do Contrato pelo Consumidor.

27.2. Retenção do reembolso. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, a Socilux pode reter o reembolso até ao momento em que:

  • a) Tenha recebido os Produtos devolvidos; ou
  • b) O Consumidor apresente prova do envio dos Produtos,

consoante o que ocorrer primeiro, nos termos do artigo 12.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 24/2014.

27.3. Meio de reembolso. O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, sem que o Consumidor incorra em quaisquer custos em consequência do reembolso, nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 24/2014.

27.4. Custos de entrega. O reembolso inclui os custos de entrega originalmente pagos pelo Consumidor, exceto os custos suplementares resultantes da escolha, por este, de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos onerosa oferecida pela Socilux, nos termos do artigo 12.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 24/2014.

27.5. Devolução parcial. Em caso de devolução parcial dos Produtos que integraram uma Encomenda, o reembolso incidirá sobre o Preço dos Produtos efetivamente devolvidos. Os custos de entrega serão reembolsados na proporção correspondente ou, tratando-se de custo fixo por Encomenda, mantidos, consoante o critério que resulte mais favorável ao Consumidor.

28.1. Regime aplicável. Os Produtos comercializados através da Loja Online estão abrangidos pela garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna as Diretivas (UE) 2019/770 e 2019/771.

28.2. Prazo da garantia. Tratando-se de bens móveis vendidos a Consumidor, a garantia legal de conformidade tem a duração de 3 (três) anos a contar da data da entrega do Produto, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 84/2021.

28.3. Prazo para Profissionais. Tratando-se de Cliente Profissional, aplica-se o prazo de garantia previsto nos artigos 916.º e seguintes do Código Civil, salvo estipulação diversa das partes.

28.4. Presunção de anterioridade. Presumem-se existentes à data da entrega as faltas de conformidade que se manifestem no prazo de 2 (dois) anos a contar dessa data, salvo se tal presunção for incompatível com a natureza do bem ou com as características da falta de conformidade, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 84/2021.

28.5. Requisitos de conformidade. Nos termos dos artigos 6.º a 8.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, os Produtos devem, designadamente:

  • a) Corresponder à descrição, ao tipo, à quantidade e à qualidade e possuir a funcionalidade, a compatibilidade, a interoperabilidade e outras características previstas no Contrato;
  • b) Ser adequados a qualquer utilização específica pretendida pelo Consumidor e que este tenha comunicado à Socilux até ao momento da celebração do Contrato e que esta tenha aceitado;
  • c) Ser entregues acompanhados dos acessórios e das instruções, nomeadamente de instalação e utilização, previstos no Contrato;
  • d) Ser fornecidos com as atualizações previstas no Contrato, quando aplicável;
  • e) Ser adequados às finalidades para que os bens do mesmo tipo são habitualmente utilizados;
  • f) Ter a qualidade e corresponder à descrição de uma amostra ou modelo eventualmente disponibilizado antes da celebração do Contrato;
  • g) Ser entregues com os acessórios, incluindo embalagens, instruções de instalação ou outras, cuja receção o Consumidor possa razoavelmente esperar;
  • h) Possuir a quantidade e as qualidades e características de desempenho, nomeadamente em termos de durabilidade, funcionalidade, compatibilidade e segurança, presentes em bens do mesmo tipo e que o Consumidor possa razoavelmente esperar.

28.6. Direitos do Consumidor. Em caso de falta de conformidade, o Consumidor tem direito, sem quaisquer encargos, à reposição da conformidade do Produto, mediante reparação ou substituição, à redução proporcional do Preço ou à resolução do Contrato, nos termos e nas condições dos artigos 15.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 84/2021.

28.7. Ordem de exercício dos direitos. Nos termos do artigo 15.º, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 84/2021, o Consumidor pode escolher entre a reparação e a substituição, exceto quando a solução escolhida seja impossível ou implique custos desproporcionados para a Socilux. O direito à redução do preço ou à resolução do Contrato pode ser exercido quando:

  • a) A Socilux não tenha concluído a reparação ou substituição em prazo razoável e sem grave inconveniente para o Consumidor;
  • b) A Socilux tenha declarado, ou seja evidente pelas circunstâncias, que não irá repor a conformidade do Produto em prazo razoável ou sem grave inconveniente para o Consumidor;
  • c) Seja realizada uma tentativa de reparação ou substituição e se manifeste subsequentemente uma falta de conformidade;
  • d) A falta de conformidade seja de tal modo grave que se justifique a redução imediata do preço ou a resolução imediata do Contrato;
  • e) A Socilux tenha declarado, ou seja evidente pelas circunstâncias, que não irá repor a conformidade em prazo razoável ou sem grave inconveniente para o Consumidor.

28.8. Resolução do Contrato. O Consumidor não tem direito à resolução do Contrato se a falta de conformidade for de menor importância, cabendo à Socilux o ónus da prova, nos termos do artigo 15.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 84/2021.

28.9. Prazo de reposição. A reposição da conformidade do Produto deve ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data em que a Socilux tomou conhecimento da falta de conformidade, sem grave inconveniente para o Consumidor, tendo em conta a natureza dos Produtos e a finalidade a que se destinam, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 84/2021.

28.10. Denúncia da falta de conformidade. O Consumidor deve informar a Socilux da falta de conformidade num prazo razoável após a sua deteção, através do endereço geral@socilux.pt, mediante indicação do número da Encomenda, da fatura de compra e da descrição da falta detetada. A garantia caduca, para efeitos do exercício dos respetivos direitos, decorridos os prazos previstos no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 84/2021.

28.11. Custos da garantia. A reparação ou substituição do Produto abrangido pela garantia legal de conformidade é gratuita para o Consumidor, incluindo, designadamente, as despesas de transporte, de mão-de-obra e de material necessárias à reposição do Produto em conformidade, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 84/2021.

28.12. Garantias comerciais. As eventuais garantias comerciais oferecidas pela Socilux ou pelo fabricante, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, são adicionais à garantia legal e nunca a substituem, dela devendo constar, em declaração autónoma disponibilizada em suporte duradouro, os elementos previstos no n.º 2 do referido artigo.

29. Produtos Defeituosos

29.1. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 28.ª, se, no momento da receção da Encomenda, o Cliente verificar que os Produtos apresentam defeito visível, estão danificados ou não correspondem aos Produtos encomendados, deve comunicar o facto à Socilux, através do endereço geral@socilux.pt, no prazo mais curto possível.

29.2. A comunicação prevista no número anterior deve ser acompanhada, sempre que possível, de:

  • a) Número da Encomenda e cópia da fatura de compra;
  • b) Descrição detalhada da falta de conformidade detetada;
  • c) Fotografias que evidenciem o defeito ou dano;
  • d) Sempre que aplicável, cópia da guia de transporte com anotação da anomalia.

29.3. Após análise da comunicação, a Socilux informará o Cliente das medidas a adotar, designadamente quanto à recolha do Produto, envio de Produto substituto, reparação ou reembolso, no âmbito e nos termos previstos na Cláusula 28.ª.

29.4. A Socilux suportará os custos de transporte associados à reposição da conformidade dos Produtos, quando abrangidos pela garantia legal e nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 84/2021.

29.5. O disposto na presente cláusula não afeta o direito de o Consumidor demandar diretamente o produtor, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, nem o direito à indemnização pelos danos causados por Produtos defeituosos, nos termos do Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de novembro.

30. Responsabilidade

30.1. A Socilux responde perante o Cliente pelo cumprimento das obrigações emergentes do Contrato, nos termos gerais dos artigos 798.º e seguintes do Código Civil e da legislação especial aplicável.

30.2. A responsabilidade da Socilux perante o Consumidor pelo cumprimento das obrigações emergentes do Contrato não pode ser limitada ou excluída por acordo, sendo nulas as cláusulas que o pretendam fazer, nos termos do artigo 16.º da Lei n.º 24/96 e dos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 446/85.

30.3. No que respeita a Clientes Profissionais, a responsabilidade da Socilux por incumprimento contratual está limitada ao montante do Preço pago pela Encomenda em causa, salvo em caso de dolo ou culpa grave.

30.4. A Socilux responde pelos danos causados pelos Produtos defeituosos comercializados, nos termos do Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de novembro.

31. Exclusões de Responsabilidade

31.1. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 30.ª e ressalvados os limites impostos por normas imperativas de proteção do Consumidor, a Socilux não é responsável por:

  • a) Danos resultantes da utilização incorreta ou inadequada dos Produtos, em desconformidade com as instruções de utilização, com a documentação técnica ou com as boas práticas aplicáveis;
  • b) Danos resultantes da instalação dos Produtos por pessoa não habilitada, em violação da Cláusula 6.6;
  • c) Danos resultantes de alterações, modificações, reparações ou adaptações efetuadas nos Produtos por terceiros sem autorização da Socilux ou do fabricante;
  • d) Danos causados por caso fortuito, força maior, ato de terceiro ou culpa exclusiva do Cliente ou do utilizador final;
  • e) Perdas indiretas, lucros cessantes, perda de dados, perda de contratos ou danos reputacionais;
  • f) Cumprimento de obrigações que dependam de atuação de terceiros, designadamente fabricantes, fornecedores, operadores de transporte ou prestadores de serviços de pagamento, nos limites em que essa atuação seja alheia ao controlo da Socilux.

31.2. As limitações previstas na presente cláusula não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave da Socilux, nem afetam os direitos imperativos do Consumidor decorrentes do Decreto-Lei n.º 24/2014, do Decreto-Lei n.º 84/2021, da Lei n.º 24/96 ou de outra legislação de proteção do Consumidor.

32. Erros Informáticos

32.1. A Socilux envida os melhores esforços para assegurar a exatidão da informação disponibilizada na Loja Online, designadamente quanto às descrições, características, preços e disponibilidade dos Produtos.

32.2. Não obstante, poderão verificar-se erros informáticos, tipográficos ou de indexação alheios à vontade da Socilux, os quais serão corrigidos logo que detetados.

32.3. Nos termos do artigo 247.º do Código Civil, a Socilux reserva-se o direito de anular Encomendas afetadas por erros manifestos e reconhecíveis pelo Cliente médio, designadamente quando:

  • a) O Preço apresentado se afaste substancialmente do valor de mercado do Produto, sendo manifestamente desproporcionado;
  • b) As características ou especificações técnicas apresentadas contenham erros grosseiros que induzam em erro sobre a natureza do Produto;
  • c) A disponibilidade indicada seja evidentemente incorreta em virtude de falha do sistema informático.

32.4. Na situação prevista no número anterior, a Socilux notificará o Cliente, no mais curto prazo possível, informando-o da anulação da Encomenda e procedendo ao reembolso integral e imediato dos valores eventualmente pagos, sem que tal confira ao Cliente qualquer direito a indemnização.

33. Indisponibilidade do Sítio

33.1. A Socilux envida os melhores esforços para manter o Sítio permanentemente disponível e a funcionar corretamente. Não obstante, o Sítio poderá encontrar-se, temporariamente e sem aviso prévio, indisponível, designadamente em virtude de:

  • a) Operações de manutenção, atualização ou reparação;
  • b) Falhas técnicas dos servidores ou dos serviços de comunicações eletrónicas;
  • c) Ataques informáticos ou outras ameaças à segurança do Sítio;
  • d) Casos fortuitos ou de força maior.

33.2. A Socilux não é responsável por eventuais danos ou prejuízos, patrimoniais ou não patrimoniais, decorrentes da indisponibilidade temporária, total ou parcial, do Sítio, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave.

33.3. A Socilux não garante a inexistência de erros, vírus, elementos nocivos ou de outros softwares maliciosos no Sítio ou no acesso ao mesmo, competindo ao Utilizador dispor dos meios adequados à deteção e desinfeção de tais elementos.

34. Ligações Externas

34.1. O Sítio pode conter ligações a sítios eletrónicos, aplicações ou serviços de terceiros, cuja disponibilização tem finalidade meramente informativa.

34.2. A Socilux não controla, não subscreve nem é responsável pelo conteúdo, pelas práticas de tratamento de dados, pelas políticas de privacidade nem pelas condições de utilização dos referidos sítios, aplicações ou serviços.

34.3. O acesso a tais sítios, aplicações ou serviços é efetuado sob a exclusiva responsabilidade do Utilizador, competindo-lhe consultar os respetivos termos e políticas de utilização.

34.4. A existência de ligações externas no Sítio não implica qualquer relação comercial, associação, patrocínio ou recomendação entre a Socilux e as entidades responsáveis pelos referidos sítios, aplicações ou serviços, salvo indicação expressa em contrário.

35. Utilização do Sítio

35.1. O Utilizador compromete-se a utilizar o Sítio em conformidade com a lei, a moral, os bons costumes e os presentes Termos e Condições, abstendo-se de:

  • a) Utilizar o Sítio para fins ilícitos, fraudulentos, difamatórios, ofensivos, discriminatórios ou de qualquer modo lesivos de direitos de terceiros;
  • b) Introduzir ou difundir, através do Sítio, vírus informáticos, cavalos de Troia, worms, bombas lógicas ou outros softwares maliciosos;
  • c) Aceder ou tentar aceder, sem autorização, a áreas restritas do Sítio, a contas de outros Utilizadores ou aos sistemas informáticos da Socilux;
  • d) Utilizar mecanismos automatizados, designadamente robôs, spiders, crawlers ou scripts, para aceder ao Sítio, extrair dados ou realizar Encomendas, salvo autorização expressa da Socilux;
  • e) Praticar qualquer ato suscetível de comprometer o funcionamento, a integridade ou a segurança do Sítio;
  • f) Reproduzir, copiar, distribuir, transmitir, disponibilizar publicamente, transformar ou explorar comercialmente, no todo ou em parte, os conteúdos do Sítio, salvo nos termos autorizados pela Cláusula 39.ª.

35.2. O incumprimento do disposto na presente cláusula pode determinar a suspensão ou eliminação imediata da conta do Utilizador, sem prejuízo do direito da Socilux ao ressarcimento dos danos sofridos e da eventual comunicação dos factos às autoridades competentes.

36. Conta de Utilizador

36.1. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 8.ª relativa à conta de Cliente destinada à realização de Encomendas, a Socilux poderá disponibilizar contas de Utilizador com funcionalidades específicas, designadamente para acompanhamento de encomendas, gestão de moradas, subscrição de comunicações e outras funcionalidades que venham a ser implementadas.

36.2. Aplica-se às contas de Utilizador, com as necessárias adaptações, o disposto na Cláusula 8.ª.

37. Conteúdos Gerados pelo Utilizador

37.1. Caso a Socilux venha a disponibilizar funcionalidades que permitam ao Utilizador submeter conteúdos, designadamente comentários, fotografias, vídeos, avaliações, perguntas e respostas, aplica-se o regime específico previsto na presente cláusula e na Cláusula 38.ª.

37.2. O Utilizador garante ser titular de todos os direitos necessários à submissão dos conteúdos e à sua utilização pela Socilux nos termos previstos nas presentes cláusulas, respondendo perante a Socilux e perante terceiros pelas consequências da violação da presente garantia.

37.3. O Utilizador concede à Socilux, gratuitamente e a título não exclusivo, uma licença de utilização dos conteúdos submetidos, abrangendo os direitos de reprodução, distribuição, comunicação ao público, transformação e disponibilização, pelo prazo máximo previsto na lei, para os fins de operação, promoção e divulgação da Loja Online e dos Produtos.

37.4. É proibida a submissão de conteúdos que:

  • a) Sejam ilícitos, ofensivos, difamatórios, discriminatórios, obscenos, violentos ou de qualquer modo contrários à lei ou aos bons costumes;
  • b) Violem direitos de propriedade intelectual ou industrial de terceiros;
  • c) Contenham dados pessoais de terceiros sem o respetivo consentimento;
  • d) Contenham publicidade não autorizada, spam ou mensagens comerciais não solicitadas;
  • e) Contenham vírus informáticos ou outros softwares maliciosos.

37.5. A Socilux reserva-se o direito de moderar, editar ou remover, a todo o tempo e sem necessidade de aviso prévio, os conteúdos submetidos pelos Utilizadores que violem o disposto na presente cláusula ou que sejam considerados inadequados, sem prejuízo dos deveres de fundamentação e das garantias previstas no Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais), quando aplicável.

38. Avaliações

38.1. Caso a Loja Online disponibilize a funcionalidade de avaliação de Produtos por Clientes, apenas serão publicadas avaliações submetidas por Clientes que tenham efetivamente adquirido o Produto avaliado, em cumprimento do disposto no artigo 8.º, n.º 1, alíneas d), e), f), e g), do Decreto-Lei n.º 57/2008, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 109-G/2021.

38.2. A Socilux adotará medidas razoáveis e proporcionadas para verificar a autenticidade das avaliações publicadas, comunicando essas medidas na respetiva funcionalidade da Loja Online.

38.3. A Socilux não altera nem seleciona as avaliações publicadas em função do respetivo teor positivo ou negativo, sem prejuízo da moderação de conteúdos ilícitos, ofensivos ou fraudulentos, nos termos da Cláusula 37.ª.

38.4. Constitui prática comercial desleal, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 57/2008, a publicação ou encomenda de avaliações falsas, bem como a apresentação enganosa das avaliações dos consumidores.

39. Propriedade Intelectual

39.1. Todos os conteúdos disponibilizados no Sítio e na Loja Online, designadamente textos, imagens, fotografias, ilustrações, vídeos, sons, marcas, logótipos, designações, código-fonte, bases de dados, estruturas de navegação e desenhos gráficos, são propriedade da Socilux ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, estando protegidos pelo Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, pelo Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/2018, e pela demais legislação nacional e internacional aplicável em matéria de propriedade intelectual.

39.2. A utilização do Sítio não confere ao Utilizador qualquer direito, licença ou autorização de utilização, reprodução, distribuição, disponibilização ao público ou transformação dos referidos conteúdos, sendo tais atos apenas permitidos mediante autorização prévia, expressa e escrita da Socilux ou do respetivo titular.

39.3. A denominação «Socilux», o respetivo logótipo e demais sinais distintivos utilizados no Sítio são propriedade da Socilux ou objeto de licença por si detida, sendo proibida qualquer utilização não autorizada suscetível de configurar violação de marca ou concorrência desleal.

39.4. As marcas, denominações e sinais distintivos de terceiros que constem do Sítio, designadamente as marcas dos fabricantes dos Produtos comercializados, são propriedade dos respetivos titulares e são utilizadas apenas para identificação dos Produtos, não implicando qualquer transmissão de direitos.

39.5. A eventual reprodução, ainda que parcial, dos conteúdos do Sítio para fins de estudo, investigação ou uso privado depende do cumprimento dos limites legais aplicáveis e da indicação expressa da fonte.

39.6. Qualquer suspeita de violação de direitos de propriedade intelectual ou industrial no Sítio deve ser comunicada à Socilux, através do endereço geral@socilux.pt, para efeitos da adoção das medidas adequadas.

40. Proteção de Dados Pessoais (RGPD)

40.1. Responsável pelo Tratamento. A Socilux, com os elementos identificativos constantes da Cláusula 1.ª, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do Sítio e da Loja Online, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, «RGPD»), e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

40.2. Contactos em matéria de proteção de dados. As questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais podem ser dirigidas à Socilux através do endereço geral@socilux.pt, com a indicação, no assunto, da expressão «Proteção de Dados».

40.3. Categorias de dados tratados. No âmbito da utilização do Sítio e da Loja Online, a Socilux trata, designadamente, as seguintes categorias de dados pessoais:

  • a) Dados de identificação: nome, apelido, data de nascimento (quando aplicável);
  • b) Dados de contacto: morada, endereço de correio eletrónico, número de telefone;
  • c) Dados fiscais: número de identificação fiscal;
  • d) Dados de conta: credenciais de acesso, histórico de encomendas, preferências;
  • e) Dados de transação: método de pagamento (sem armazenamento dos dados do cartão), morada de entrega, morada de faturação, valor da Encomenda;
  • f) Dados de navegação: endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operativo, navegador, páginas visitadas, tempo de permanência, referências;
  • g) Comunicações: teor de mensagens dirigidas ao serviço de apoio ao cliente.

40.4. Finalidades e fundamentos de licitude do tratamento. Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades e com base nos seguintes fundamentos de licitude, previstos no artigo 6.º do RGPD:

  • a) Gestão do registo e da conta de Cliente — execução do contrato ou de diligências pré-contratuais (artigo 6.º, n.º 1, alínea b));
  • b) Processamento e execução de Encomendas — execução do contrato (artigo 6.º, n.º 1, alínea b));
  • c) Faturação e cumprimento de obrigações fiscais — cumprimento de obrigação legal (artigo 6.º, n.º 1, alínea c));
  • d) Prestação de serviço pós-venda e apoio ao cliente — execução do contrato (artigo 6.º, n.º 1, alínea b));
  • e) Cumprimento da garantia legal de conformidade — cumprimento de obrigação legal (artigo 6.º, n.º 1, alínea c));
  • f) Envio de comunicações comerciais e marketing direto — consentimento (artigo 6.º, n.º 1, alínea a)) ou interesse legítimo (artigo 6.º, n.º 1, alínea f)), no âmbito e nos termos previstos na Cláusula 42.ª e no artigo 13.º-A da Lei n.º 41/2004;
  • g) Prevenção da fraude e da utilização abusiva — interesse legítimo (artigo 6.º, n.º 1, alínea f));
  • h) Melhoria dos serviços e análise estatística — interesse legítimo (artigo 6.º, n.º 1, alínea f));
  • i) Cumprimento de obrigações legais e defesa em juízo — cumprimento de obrigação legal (artigo 6.º, n.º 1, alínea c)) e interesses legítimos (artigo 6.º, n.º 1, alínea f)).

40.5. Prazos de conservação. Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades para as quais foram recolhidos, observando-se, designadamente, os seguintes prazos:

  • a) Dados de encomenda e faturação: 10 (dez) anos, para cumprimento das obrigações previstas no Código Comercial (artigo 40.º) e no Código do IVA;
  • b) Dados de conta de Cliente inativa: 24 (vinte e quatro) meses após a última utilização;
  • c) Dados para efeitos de garantia legal de conformidade: prazo da garantia acrescido dos prazos de prescrição das ações judiciais aplicáveis;
  • d) Dados para efeitos de comunicações comerciais: até retirada do consentimento ou oposição pelo titular;
  • e) Dados de navegação e cookies: nos termos definidos na Política de Cookies.

40.6. Comunicação a terceiros e subcontratantes. Os dados pessoais poderão ser comunicados a entidades terceiras, na estrita medida do necessário ao cumprimento das finalidades identificadas, designadamente:

  • a) Operadores de transporte, para efeitos de entrega das Encomendas;
  • b) EuPago, na qualidade de prestador de serviços de pagamento;
  • c) Prestadores de serviços tecnológicos, designadamente alojamento, manutenção, correio eletrónico e apoio ao cliente;
  • d) Autoridades públicas, no cumprimento de obrigações legais ou de decisões judiciais;
  • e) Advogados, contabilistas certificados e revisores oficiais de contas, no âmbito das respetivas competências.

Os subcontratantes atuam por conta e segundo as instruções da Socilux, estando vinculados por contrato que garante o cumprimento das obrigações de proteção de dados nos termos do artigo 28.º do RGPD.

40.7. Transferências internacionais. A Socilux privilegia o tratamento de dados pessoais dentro do Espaço Económico Europeu. Sempre que se verifique a necessidade de transferência de dados para país terceiro que não beneficie de decisão de adequação da Comissão Europeia, tal transferência apenas terá lugar mediante a adoção das garantias adequadas previstas nos artigos 46.º a 49.º do RGPD, designadamente Cláusulas Contratuais Tipo aprovadas pela Comissão Europeia.

40.8. Direitos dos titulares. Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, o titular dos dados goza dos direitos de:

  • a) Acesso aos dados pessoais;
  • b) Retificação de dados inexatos ou incompletos;
  • c) Apagamento dos dados («direito a ser esquecido»), nos casos previstos no artigo 17.º do RGPD;
  • d) Limitação do tratamento, nos casos previstos no artigo 18.º do RGPD;
  • e) Portabilidade dos dados, nos casos previstos no artigo 20.º do RGPD;
  • f) Oposição ao tratamento, nomeadamente para efeitos de marketing direto;
  • g) Não ficar sujeito a decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, com efeitos jurídicos ou similarmente significativos.

40.9. Exercício dos direitos. Os direitos previstos no número anterior podem ser exercidos mediante comunicação escrita dirigida a geral@socilux.pt, com a indicação, no assunto, da expressão «Proteção de Dados», acompanhada de elementos que permitam a identificação do titular. A Socilux responde ao pedido no prazo máximo de um mês, prorrogável, quando necessário, por dois meses, tendo em conta a complexidade do pedido e o número de pedidos, nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do RGPD.

40.10. Retirada do consentimento. Sempre que o tratamento se baseie no consentimento, o titular pode retirá-lo a qualquer momento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente prestado, nos termos do artigo 7.º, n.º 3, do RGPD.

40.11. Direito de reclamação. Sem prejuízo dos meios de reação administrativa ou judicial previstos na lei, o titular tem o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), com sede na Avenida D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa, através do endereço geral@cnpd.pt ou do sítio eletrónico www.cnpd.pt.

40.12. Política de Privacidade. Informação detalhada sobre o tratamento de dados pessoais efetuado pela Socilux consta da Política de Privacidade, disponível em https://socilux.pt/politica-privacidade/, a qual constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições.

40.13. Menores. A Loja Online não se destina ao tratamento de dados de menores. Caso a Socilux tenha conhecimento de que foram recolhidos dados de menores sem a autorização dos respetivos representantes legais, procederá à sua eliminação imediata.

41. Cookies

41.1. O Sítio utiliza cookies e outras tecnologias similares para o seu funcionamento, para melhorar a experiência de navegação do Utilizador, para efeitos de análise estatística e, mediante consentimento, para efeitos de publicidade personalizada.

41.2. A utilização de cookies não estritamente necessários depende do consentimento prévio e expresso do Utilizador, obtido através da caixa de consentimento (cookie banner) apresentada no primeiro acesso ao Sítio, em cumprimento do disposto no artigo 5.º, n.º 3, da Diretiva 2002/58/CE, no artigo 6.º, n.º 4, da Lei n.º 41/2004 e das orientações do Comité Europeu para a Proteção de Dados (EDPB).

41.3. O Utilizador pode, a todo o tempo, gerir as suas preferências de cookies através das definições do respetivo navegador ou da funcionalidade de gestão de consentimento disponibilizada no Sítio.

41.4. Informação detalhada sobre os cookies utilizados, respetivas finalidades, prazos de conservação e terceiros envolvidos consta da Política de Cookies, disponível no Sítio.

42. Newsletter

42.1. A Socilux poderá disponibilizar um serviço de subscrição de newsletter, através do qual comunica aos Utilizadores subscritores informação sobre Produtos, novidades, promoções, conteúdos técnicos e demais informações relacionadas com a atividade da Socilux.

42.2. A subscrição da newsletter é gratuita e voluntária, dependendo do consentimento prévio, específico, livre, informado e inequívoco do Utilizador, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 7.º do RGPD, e do artigo 13.º-A, n.º 1, da Lei n.º 41/2004.

42.3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Socilux poderá enviar comunicações comerciais relativas a Produtos ou serviços análogos aos anteriormente adquiridos pelo Cliente, ao abrigo do interesse legítimo previsto no artigo 13.º-A, n.º 2, da Lei n.º 41/2004, desde que ao Cliente tenha sido dada, no momento da recolha dos dados e em cada comunicação subsequente, a possibilidade fácil, gratuita e inequívoca de se opor a tais comunicações.

42.4. O Utilizador pode, a qualquer momento, cancelar a subscrição da newsletter ou opor-se ao envio de comunicações comerciais, através da ligação disponibilizada em cada comunicação ou mediante comunicação escrita dirigida a geral@socilux.pt.

42.5. O cancelamento da subscrição é efetivado no mais curto prazo possível, sem que possa exceder o tempo tecnicamente necessário para a atualização das listas de distribuição.

43. Comunicações

43.1. As comunicações entre a Socilux e o Cliente são efetuadas, em regra, por via eletrónica, para os endereços indicados pelas partes, tendo eficácia probatória plena, salvo prova em contrário.

43.2. O Cliente é responsável por manter atualizados os seus dados de contacto, considerando-se validamente efetuadas as comunicações dirigidas ao último endereço eletrónico ou postal comunicado.

43.3. As comunicações da Socilux ao Cliente relativas à execução do Contrato, designadamente confirmações de Encomenda, informações de expedição, faturas e comunicações relativas ao serviço pós-venda, são efetuadas para o endereço eletrónico indicado pelo Cliente e consideram-se recebidas no primeiro dia útil seguinte ao do envio, salvo prova em contrário.

43.4. As comunicações escritas dirigidas à Socilux devem observar o disposto no ponto 1.10.

44. Força Maior

44.1. Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento das suas obrigações contratuais quando esse incumprimento resulte de caso fortuito ou de força maior, entendendo-se como tal, para efeitos dos presentes Termos e Condições, todo o facto imprevisível, inevitável e alheio ao controlo da parte que o invoca, designadamente:

  • a) Catástrofes naturais, incluindo incêndios, inundações, sismos, tempestades e pandemias;
  • b) Guerras, atos de terrorismo, tumultos, revoluções e conflitos armados;
  • c) Atos das autoridades públicas, designadamente decisões administrativas ou judiciais que impossibilitem o cumprimento;
  • d) Greves gerais ou setoriais alheias à esfera de controlo da parte;
  • e) Falhas gerais dos serviços de eletricidade, comunicações eletrónicas ou transportes;
  • f) Ciberataques em larga escala que afetem infraestruturas críticas.

44.2. A parte que invoque a força maior deve comunicar o facto à outra parte, no mais curto prazo possível, indicando as circunstâncias, a duração previsível e os efeitos sobre o cumprimento das obrigações.

44.3. Cessada a causa de força maior, a parte afetada retomará o cumprimento das obrigações no mais curto prazo possível.

44.4. Caso a situação de força maior se prolongue por período superior a 60 (sessenta) dias, qualquer das partes pode resolver o Contrato, sem direito a qualquer indemnização, mediante comunicação escrita à outra parte, sem prejuízo do reembolso dos valores pagos e ainda não executados.

45. Alterações

45.1. A Socilux reserva-se o direito de alterar, a todo o tempo, os presentes Termos e Condições, designadamente para adaptação a alterações legislativas, evolução tecnológica ou reformulação das condições comerciais.

45.2. As alterações produzem efeitos a partir da data da respetiva publicação no Sítio, sendo assinaladas mediante indicação da data da última revisão no início do documento.

45.3. Os Contratos celebrados antes da entrada em vigor das alterações regem-se pelos Termos e Condições em vigor à data da respetiva celebração, salvo quando norma legal imperativa disponha em sentido diverso.

45.4. É recomendável que o Utilizador consulte periodicamente os Termos e Condições, no sentido de tomar conhecimento das eventuais alterações.

46. Lei Aplicável

46.1. Os presentes Termos e Condições, bem como os Contratos celebrados através da Loja Online, regem-se pela lei portuguesa, com exclusão das normas de conflitos.

46.2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, tratando-se de Consumidor com residência habitual noutro Estado-Membro da União Europeia, é aplicável, adicionalmente, a proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do país da residência habitual, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I).

47. Foro Competente

47.1. Para a resolução de todos e quaisquer litígios emergentes dos presentes Termos e Condições ou dos Contratos celebrados através da Loja Online, é competente o foro da comarca da sede da Socilux, com expressa renúncia a qualquer outro.

47.2. O disposto no número anterior não é aplicável aos Consumidores, aos quais assistem todos os direitos e garantias em matéria de competência territorial previstos na legislação portuguesa e europeia, designadamente:

  • a) O direito de demandar a Socilux nos tribunais do lugar do seu domicílio ou nos tribunais do lugar do cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 71.º do Código de Processo Civil;
  • b) Os direitos decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 (Bruxelas I bis), quando aplicável.

48. Resolução Alternativa de Litígios

48.1. Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, e do artigo 18.º da Lei n.º 24/96, na redação em vigor, a Socilux informa o Consumidor da possibilidade de recurso aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo.

48.2. Em caso de litígio, o Consumidor pode recorrer, nomeadamente:

  • a) Ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), com competência supletiva de âmbito nacional, abrangendo, designadamente, o distrito de Leiria por ausência de centro de arbitragem específico, sede na Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga (Universidade do Minho), endereço eletrónico geral@cniacc.pt, sítio eletrónico https://www.cniacc.pt/;
  • b) Ao Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Distrito de Coimbra, indicado pela sua proximidade geográfica, sem prejuízo dos limites da respetiva competência territorial legalmente definida, sítio eletrónico https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/;
  • c) Aos demais centros de arbitragem de consumo constantes da lista de entidades de resolução alternativa de litígios de consumo publicada pela Direção-Geral do Consumidor, acessível em https://www.consumidor.gov.pt/.

48.3. A Socilux não se encontra, à presente data, vinculada a qualquer centro de arbitragem por adesão plena, sem prejuízo do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 144/2015 e da adesão obrigatória a arbitragem necessária nos setores específicos previstos na lei.

48.4. Mais informação encontra-se disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

49. Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha

49.1. Nos termos do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, o Consumidor tem à sua disposição a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (Plataforma ODR), acessível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

49.2. A Plataforma ODR permite aos Consumidores residentes na União Europeia submeterem, através de um formulário eletrónico, litígios emergentes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços celebrados em linha, encaminhando-os para entidades de resolução alternativa de litígios competentes.

49.3. O contacto eletrónico da Socilux para efeitos do disposto na presente cláusula é geral@socilux.pt.

50. Livro de Reclamações Eletrónico

50.1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, a Socilux disponibiliza aos Utilizadores o Livro de Reclamações Eletrónico, acessível através do sítio eletrónico https://www.livroreclamacoes.pt/.

50.2. As reclamações apresentadas através do Livro de Reclamações Eletrónico são recebidas diretamente pela entidade reguladora do setor e pela Socilux, que a elas responderá no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da respetiva receção, nos termos do artigo 5.º-A do Decreto-Lei n.º 156/2005, na redação em vigor.

50.3. A entidade reguladora setorial competente é, consoante a natureza do bem ou do serviço reclamado, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), com sede na Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 73, 1269-274 Lisboa, para as matérias abrangidas pelas suas atribuições em matéria de fiscalização económica, e a Direção-Geral do Consumidor (DGC), com sede na Praça Duque de Saldanha, n.º 31, 1069-013 Lisboa, para as matérias de defesa do consumidor.

50.4. O Utilizador pode também apresentar reclamação diretamente à Socilux, através dos contactos indicados na Cláusula 51.ª, sem prejuízo do disposto nos números anteriores.

51. Contactos Oficiais

51.1. Sede social e correspondência postal:

Socilux — Estudos e Comércio de Iluminação, Unipessoal, Lda.

Estrada Nacional 1, N.º 1450

2400-828 Leiria

Portugal

51.2. Correio eletrónico: geral@socilux.pt

51.3. Telefone: (+351) 244 848 510 (chamada para a rede fixa nacional)

51.4. Sítio eletrónico: https://socilux.pt/

51.5. Assuntos específicos:

  • • Encomendas e apoio ao cliente: geral@socilux.pt
  • • Proteção de dados pessoais: geral@socilux.pt (com a indicação «Proteção de Dados» no assunto)
  • • Reclamações: geral@socilux.pt ou www.livroreclamacoes.pt

Anexo A

Modelo de Formulário de Livre Resolução

(Modelo elaborado nos termos do Anexo B do Decreto-Lei n.º 24/2014)

Preencher e devolver o presente formulário apenas em caso de exercício do direito de livre resolução do Contrato:

Para:

Socilux — Estudos e Comércio de Iluminação, Unipessoal, Lda.

Estrada Nacional 1, N.º 1450

2400-828 Leiria

Endereço eletrónico: geral@socilux.pt

Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo ao(s) seguinte(s) bem(ns):

________________________________________________

________________________________________________

Encomendado em: ___/___/______

Recebido em: ___/___/______

Número da Encomenda: ______________________

Nome do Consumidor: ________________________

Morada do Consumidor: ______________________

Endereço eletrónico: ________________________

Assinatura do Consumidor (apenas se o presente formulário for notificado em papel):

________________________________________________

Data: ___/___/______